PORTARIA Nº 16.965, DE 7 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO, Fistel nº 50402347242, inscrita no CNPJ nº 04.073.837/0001-11, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Finalidade Exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 292, no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4475/2025/SEI-MCOM (12413071), que integra o Processo nº 53548.001635/2019-21, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7037, de 3/2/2023, publicada no DOU de 8/2/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.965, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 11/04/2025