PORTARIA Nº 16.964, DE 7 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO, Fistel nº 50405854978, inscrita no CNPJ nº 03.637.986/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 36, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4473/2025/SEI-MCOM (12413058), que integra o Processo nº 53900.017253/2014-49, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2651, de 1/7/2021, publicada no DOU de 7/7/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 45, inciso V do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.964, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 11/04/2025