PORTARIA Nº 16.963, DE 7 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO BENEF. CULT. COMUNITÁRIA EDUCADORA RAINHA DOS ANJOS, Fistel nº 50012363987, inscrita no CNPJ nº 03.101.872/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Reginópolis, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4389/2025/SEI-MCOM (12407137), que integra o Processo nº 53900.048462/2015-15, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 5407, de 10/9/2022, publicada no DOU de 14/9/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.963, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 11/04/2025