PORTARIA Nº 12.543, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 12.543, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DOS AMIGOS DE ITAMARANDIBA, Fistel nº
50408643102, inscrita no CNPJ nº 10.912.104/0001-26, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Itamarandiba, Estado de
Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4690/2024/SEI-MCOM (11420244), que integra o Processo nº 53900.038650/2014-54,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1597/2020/SEI-MCOM, de 7/1/2021, publicada no DOU de 21/1/2021, em razão da prática da
infração capitulada no inciso XXIX, do art. 40, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR