PORTARIA Nº 11.451, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 11/04/2025

PORTARIA Nº 11.451, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO
CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO, CNPJ n° 04.644.419/0001-37, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade Educativa, no
canal 40, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o
que consta da Nota Técnica 5396/2025/SEI-MCOM (12449544), que integra o Processo nº
53542.003601/2016-89, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6163,
de 6/12/2019, publicada no DOU de 13/12/2019, em razão da prática da infração capitulada no
art. 13 do Decreto-Lei 236, de 28/2/1967, bem como o Fistel para o de nº 50413301311,
considerando a adaptação para canal digital, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR

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