DESPACHO Nº 990, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/04/2025

DESPACHO Nº 990, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência
protocolada sob o nº 48513.023467/2024-00 e o constante do Processo nº
48500.906214/2023-90, decide:
considerar atendida pela Companhia Energética Santa Clara, CNPJ nº
02.881.800/0001-94, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 1.537, de 29 de maio de 202 4.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 777, de 21 de março de 2025, constante no Processo nº
48500.000387/2025-56, publicado no D.O.U. nº 60, de 28 de março de 2025, seção 1,
página 118, v. 163;
onde se lê: "(ii) anuir previamente à transferência de controle societário direto
e indireto da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.176.892/0001-44, que
passará a ser exercido diretamente pela Quantum Mantiqueira Participações S.A., CNPJ nº
46.568.486/0001-60, e indiretamente pela Quantum Participações S.A., CNPJ nº
28.367.479/0001-18, que compartilhará o controle indireto com Brasil Energia Fundo de
Investimentos em Participações, CNPJ nº 22.194.580/0001-38.",
leia-se: ii) anuir previamente à transferência de controle societário direto e
indireto da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.176.892/0001-44, que
passará a ser exercido diretamente pela Quantum Mantiqueira Participações S.A., CNPJ nº
46.568.486/0001-60, pelo Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações, CNPJ nº
22.194.580/0001-38, e pela Quantum Participações S.A., CNPJ nº 28.367.479/0001-18, e
indiretamente pelo Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações, CNPJ nº
22.194.580/0001-38 e pela Quantum Participações S.A., CNPJ nº 28.367.479/0001-18. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

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