DESPACHO Nº 977, DE 3 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/04/2025

DESPACHO Nº 977, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob
o nº 48500.010022/2025-30 e o constante do Processo nº 48500.004007/2025-52, decide:
considerar atendida pela Paranatinga Energia S.A., CNPJ nº 05.132.872/0001-27,
a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 633, de 10 de março de 2025.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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