DESPACHO Nº 921, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/04/2025

DESPACHO Nº 921, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
E A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOSDEENERGIAELÉTRICADAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,nouso
das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, de 26 de
dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o nº 48500.008661/2025-35 e o constante do Processo nº
48500.902709/2024-11, decideM:
(i) considerar atendida pelas concessionárias Grande Sertão I Transmissora de
Energia S.A. - CNPJ nº 53.191.447/0001-51, Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A. -
CNPJ nº 50.232.311/0001-54 e Grande Sertão III Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº
48.400.777/0001-70, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da
operação anuída pelo Despacho nº 267, de 4 de fevereiro de 2025; e (ii) estabelecer que os
Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica deverão ser assinados pelas concessionárias, em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
Substituta
W:0.1pt H:0.1pt

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