DESPACHO Nº 893, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 893, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais Delegadas pela Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.903357/2024-11, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Marcelo Antônio
Nervo; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº
03.467.321/0001-99) que revise a cobrança referente ao TOI nº 124205302, aplicando,
para o cálculo da recuperação de consumo decorrente da deficiência na medição
constatada, o disposto no inciso II do Art. 255 da Resolução Normativa nº 1.000/2021; (iii)
determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. enviar aos
representantes do consumidor o detalhamento dos novos cálculos de recuperação de
consumo; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI