DESPACHO Nº 889, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 889, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.900922/2024-98, decide:
conhecer e dar provimento à solicitação encaminhada por Thayná Lopes de
Lima Gomes, unidade consumidora nº 203241774 e, por conseguinte: (i) determinar que a
Enel Distribuição São Paulo faça o ressarcimento ao consumidor do valor gasto na emissão
dos orçamentos, (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado, e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL,
num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI