DESPACHO Nº 821, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 821, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.900353/2024-81, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Mario Aparecido Bernardes da
Silva , unidade consumidora nº 10461183, e por conseguinte: (ii) determinar que a
Neoenergia Elektro realize a correção da fatura de 12/2022, alterando a data de leitura
para 13/12/2022, e envie a fatura corrigida ao consumidor; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI