DESPACHO Nº 1.031, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/04/2025

DESPACHO Nº 1.031, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.010196/2025-01, decide:
conhecer do Pedido de medida cautelar protocolado por Lucas Botelho Cavalca
Nunes com vistas ao enquadramento de empreendimento de minigeração distribuída como
GD I pela distribuidora Roraima Energia S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-
44 e, no mérito, indeferir o requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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