DELIBERAÇÃO PAS Nº 48/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 11/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 48/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.000831/2023-70. Fiscalizado: B.
M. NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ: 18.773.335/0001-08.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000831/2023-
70, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 49 (2006095), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº:
006018-6 (SEI nº 1914614) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA
pecuniária no valor de R$ 1.116,08 (um mil cento e dezesseis reais e oito centavos) em
desfavor da B. M. NAVEGAÇÕES LTDA (CNPJ: 18.773.335/0001-08), pelo cometimento da
infração descrita no inciso XXIII, do Art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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