DECISÃO SUROD Nº 306, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 306, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a regularização de torres e implantação de
rede de cabos de energia elétrica, na faixa de
domínio da BR-386/RS km 436+551m, Nova Santa
Rita/RS, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, de
interesse da RGE Sul Distribuidora de Energia
S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.003222/2025-38,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização
de torres e implantação de rede de cabos de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-
386/RS km 436+551m, Nova Santa Rita/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias
Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, de interesse da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A e a
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, o qual deverá
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA