DECISÃO SUROD Nº 292, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 292, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de energia elétrica,
na faixa de domínio da BR-290/RS km 067+430m
ao km 067+470m e do km 067+760m ao km
068+090m, Gravataí/RS, sob concessão à
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A
- CCR ViaSul, de interesse da RGE Sul Distribuidora
de Energia S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de
dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.000385/2025-69, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à
implantação rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-290/RS km 067+430m
ao km 067+470m e do km 067+760m ao km 068+090m, Gravataí/RS, sob concessão à
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, de interesse da RGE
Sul Distribuidora de Energia S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A e
a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, o qual deverá
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA