DECISÃO SUROD Nº 289, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 289, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de estação de rádio base fixa,
na faixa de domínio da BR-116/RJ km 013+358m, km
036+004m e km 072+620m, nos municípios de
Sapucaia/RJ e Teresópolis/RJ, sob concessão à
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, de
interesse da Winity Infraestrutura Ltda e TIM S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.006969/2025-48, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de estação de rádio base fixa, na faixa de domínio da BR-116/RJ km 013+358m, km
036+004m e km 072+620m, nos municípios de Sapucaia/RJ e Teresópolis/RJ, sob concessão
à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, de interesse da Winity Infraestrutura Ltda
e TIM S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Winity Infraestrutura Ltda e TIM S/A e a
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, o qual deverá disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA