DECISÃO SUROD Nº 280, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 280, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a construção de rede de gás natural, na faixa
de domínio da BR-493/RJ, no km 120+186m,
Município de Itaguaí/RJ, sob concessão à
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, de
interesse da Companhia Distribuidora de Gás do Rio
de Janeiro - CEG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.132488/2024-14, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à construção
de rede de gás natural, na faixa de domínio da BR-493/RJ, no km 120+186m, Município de
Itaguaí/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, de interesse da
Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de
Janeiro - CEG e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, o qual deverá disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA