DECISÃO SUPAS Nº 459, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .3R TURISMO E ESCOLAR LTDA .010021 .58.638.209/0001-65
. .ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA .412792 .03.939.459/0001-43
. .D MACS LOCADORA E TURISMO LTDA .010022 .55.488.938/0001-94
. .EMANUELI TRANSPORTE E TURISMO LTDA .010023 .55.091.119/0001-09
. .GONCALVES RAMOS E CIA LTDA .002149 .31.985.877/0001-02
. .MAGDA TRANSPORTES LTDA .010024 .09.100.169/0001-98
. .MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA .010025 .02.716.392/0002-04
. .SANTA RITA LOCACOES E TURISMO LTDA .010026 .59.861.452/0001-00
. .SCHETTINE TURISMO LTDA .002692 .31.294.778/0001-84
. .TERRA DO SOL TURISMO LTDA .010027 .12.340.001/0001-64
. .TIJUTUR TRANSPORTES LTDA .010028 .59.938.418/0001-97
. .VERA VIAGENS LTDA .010029 .45.038.011/0001-07
. .VIPWAY TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA .010030 .58.986.708/0001-43
. .WAGNER TRANSPORTES E TURISMO LTDA .432056 .02.838.917/0001-95
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 308ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025, às 10h40, de forma híbrida,
esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do
Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação
dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Herminia Celia Raymundo,
Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques
Tavares e Maria de Lourdes Souza Gouveia. Ausências justificadas dos Conselheiros
Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello
de Souza e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata
da 307ª Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr.
Presidente saudou a todos, apresentando escusas pelo atraso do início da sessão,
esclarecendo que estava em atividade de representação institucional em seminário
promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União. Ressaltou que a 308ª
Sessão Ordinária do CSMPM era a primeira sessão realizada em 2025, oportunidade em
que agradeceu o apoio demonstrado pelos Conselheiros no ano de 2024. Reiterou o
compromisso de que o ano que se inicia seja harmonioso, com avanços que redundem
em crescimento institucional. Na sequência passou a tratar: 1) Reinauguração do
restaurante da PGJM. 2) Audiência realizada com o Ministro Flavio Dino no Supremo
Tribunal Federal cuja pauta tratou de Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público
Militar contra a aplicação imediata da tese apresentada pelo Superior Tribunal Militar,
quando do julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, no
sentido da não aplicação do instituto de Acordo de não Persecução Penal - ANPP na
Justiça Militar da União. 3) Reuniões realizadas com os Subprocuradores-Gerais da
República que atuam no Supremo Tribunal Federal para tratar de decisão da Suprema
Corte, em sede de Habeas Corpus, desfavorável ao Ministério Público Militar no
tocante a fraudes licitatórias. 4) Alterações no Programa de Capacitação Profissional
para o ano de 2025, tendo em vista restrições orçamentárias. Esclareceu que o PCP
será substituído pela realização de seminários ao longo do ano, cuja participação se
dará mediante sorteio. 5) Criação da Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica
- SPRINT na estrutura do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar, objetivando
a prospecção das ferramentas e inovações tecnológicas que sejam de interesse
institucional. 3. Comunicações dos Conselheiros: Não houve. Segunda Parte: Ordem do
Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000557/2025-59. Lista de Antiguidade dos
Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de
2024. Conselheiro-Relator: Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Inicialmente o Sr.
Presidente agradeceu o compromisso do relator em participar da sessão, mesmo em
condições delicadas de saúde. A seguir, o Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira
Pereira procedeu à leitura do relatório e voto. O Sr. Presidente submeteu a matéria
ao exame do Colegiado, esclarecendo que a lista de antiguidade objeto de apreciação
foi elaborada a partir da última lista aprovada, referente ao ano de 2023, com as
alterações introduzidas durante o ano de 2024, observando-se a ressalva de retroação
da data da promoção aos 30 (trinta) dias da vacância do cargo. Ao final, foi deliberado:
"O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência
prevista no art. 131, inciso VII, c/c o artigo 202 da Lei Complementar n.º 75/1993,
após apreciar o Processo SEI n.º 19.03.0000.0000557/2025-59, deliberou, à
unanimidade, pela aprovação da Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do
Ministério Público Militar, atualizada até 31 de dezembro de 2024." 2) Processo SEI Nº
19.03.0000.0000613/2025-63 (Extrapauta). Solicitação do Conselheiro Antônio Pereira
Duarte para que seja autorizado o seu afastamento a fim de participar do XI Congresso
de Direito na Lusofonia, em Luanda/Angola. Inicialmente o Sr. Presidente esclareceu
que o afastamento é sem ônus para o Ministério Público Militar, ressaltando que o
Conselheiro Antônio Pereira Duarte teve sua tese jurídica aprovada para apresentação
e ulterior publicação nos Anais do XI Congresso de Direito na Lusofonia. Após a
apreciação, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,
no uso da competência prevista no art. 131 da Lei Complementar n.º 75/1993, após
apreciar o Processo SEI n.º 19.03.0000.0000613/2025-63, deliberou, à unanimidade, por
autorizar o afastamento do Dr. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Subprocurador-Geral de
Justiça Militar, para participar do XI Congresso de Direito na Lusofonia, em
Luanda/Angola, no período de 13 a 16 e maio de 2025, sem ônus para o Ministério
Público Militar.". Ao final, o Sr. Presidente reforçou o convite para a cerimônia em
homenagem ao Conselheiro Alexandre Concesi por ocasião de sua aposentadoria no dia
25 de fevereiro de 2025, informando que será aberto concurso de promoção ao cargo
de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, cuja apreciação
pelo Colegiado deverá se dar na sessão ordinária prevista para o mês de abril.
Informou, ainda, que a Dra. Eliane Costa de Azevedo, Promotora de Justiça Militar, terá
sua aposentadoria publicada no dia seis de março do corrente ano. O Conselheiro
Giovanni Rattacaso saudou os colegas, sendo acompanhado pelo Conselheiro Antônio
Pereira Duarte, que consignou os cumprimentos ao Conselheiro Alexandre Concesi pelo
trabalho realizado ao longo de sua carreira no Ministério Público Militar. Não havendo
assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h06.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária