DECISÃO SUFER Nº 64, DE 8 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 64, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto na Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, na Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, e no que consta do Processo Administrativo nº 50500.387216/2023-19,
decide:
Art. 1º Determinar que a subconcessão do trecho sul da FNSTC, operada pela
RUMO MALHA CENTRAL S.A., adote o parâmetro de 32,5 toneladas /eixo, não havendo
necessidade de investimentos adicionais ou reequilíbrio econômico-financeiro
decorrente.
Art. 2º Determinar que a GEREF promova a tramitação de elaboração e
assinatura de Termo Aditivo ao contrato da subconcessão, com a finalidade de correção do
erro material considerado, alterando o parâmetro de 30 toneladas por eixo para 32,5
toneladas por eixo.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER