DECISÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Processo: 08012.000031/2024-19 Interessado: Hurb Technologies S.A. (Hurb)
Assunto: Defesa do Consumidor. Proposta de celebração de termo de ajustamento de
conduta formulado ao longo de Processo Administrativo Sancionador. Ementa: Termo de
Ajustamento de Conduta entre a SENACON e a Hurb Technologies S.A. (Hurb). Proteção
dos consumidores que realizaram pedido de cancelamento e se encontram com status
pendentes de atendimento nos termos contratuais originalmente celebrados, no período
de 01/01/2019 a 31/05/2023, conforme apurações no âmbito dos Processos
Administrativos nº 08012.002894/2022-69 e nº 08012.001795/2023-41. Implantação de
Plataforma de mediação de pagamento. Demonstração de impossibilidade de seu
cumprimento pela empresa. Inconsistências financeiras e gestoras encontradas no decorrer
das negociações. Utilização ilegal do nome e da imagem da SENACON. Pela Suspensão das
negociações de TAC com retomada dos processos sancionatórios. Pelo envio de denúncia
à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. Acolho os termos da NOTA TÉCNICA Nº
1/2025/TACS-SENACON/GAB-SENACON/SENACON/MJ (SEI nº 30970925), que passam a
integrar a presente decisão, e determino a suspensão das negociações de Termo de
Ajustamento de Conduta, revogando-se desde já o DESPACHO Nº 54/2023/ASSESSORIA-
SENACON/GAB-SENACON/SENACON (SEI nº 26336595), que declarou a viabilidade de
negociação do presente TAC, com a imediata retomada dos Processos Administrativos
Sancionatórios nº 08012.002894/2022-69 e nº 08012.001795/2023-41.
WADIH DAMOUS
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 7 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 737 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DOS
LEGIONARIOS DE CRISTO, com sede em BARRA BONITA SP, inscrita no CNPJ sob o nº
09.232.560/0001-46, conforme Despacho nº 682/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31136889),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000579/2024-64.
Nº 738 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BRASILEIRA DE
ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES, com sede em CURITIBA PR, inscrita no CNPJ sob o nº
33.945.015/0016-68, conforme Despacho nº 705/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31168649),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000593/2024-68.
Nº 755 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AMBIENTAL SOCIAL E ECONÔMICO DAS REGIÕES NORTE
E NORDESTE, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.204.874/0001-10,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 248/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (31204992). Processo SEI/MJ nº 08071.000988/2024-61
Nº 773 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL, ADOÇÃO E RESGATE com sede em BRASÍLIA DF e inscrita no CNPJ sob o nº
43.593.700/0001-40, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
768/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31229326). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000241/2025-93.
Nº 790 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ISEB - INSTITUTO DE
SAUDE, EDUCACAO E BEM-ESTAR SOCIAL, com sede em APERIBE RJ, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.417.253/0001-04, conforme Despacho nº 766/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(31222448), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000613/2024-09.
JEAN KEIJI UEMA