ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 384, DE 10 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 384, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.683553/2024-54 DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica RGK CONSTRUÇÕES MONTAGENS E
EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.278.768/0001-21 e
matrícula CEI da obra nº 90.019.21930/77.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em Instalações de transmissão
de energia elétrica, relativos à Subestação Umuarama Sul", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 14.711, de 16.05.2023, aprovado pelo Anexo V da Portaria nº
2860/SNTEP/MME, de 05.11.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado no
Município de Umuarama, Estado do Paraná, com prazo estimado de execução da obra até
23.11.2025, de titularidade da empresa Costa Oeste Transmissora de Energia S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 14.507.191/0001-97, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 64, de 04.02.2025, publicado no DOU de 05.02.2025.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 385,
DE 10 DE ABRIL DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e
o que consta do processo administrativo nº 13031.069768/2025-49, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ
30.455.661/0001-72, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao Anexo III, da
PORTARIA Nº 2.770/SNTEP/MME, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, DE 15 DE MAIO
DE 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, que aprovou no REIDI o projeto:
Lote 03 do Leilão nº 02/2023-ANEEL (Contrato de Concessão nº 03/2024-ANEEL,
celebrado em 3 de abril de 2024). Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo
ao Lote 03 do Leilão nº 02/2023-ANEEL, compreendendo: I - Primeiro circuito da Linha
de Transmissão Marimbondo 2 - Campinas, em 500 kV, circuito simples, com extensão
aproximada de trezentos e oitenta e oito quilômetros: II - Entradas de linha,
interligações de barramentos, equipamentos de compensação de reativos e conexões,
barramentos, instalações vinculadas e demais instalações, necessárias às funções de
medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e
apoio. Municípios de Engenheiro Coelho, Holambra, Altair, Americo Brasiliense,
Analândia, Araraquara, Araras, Artur Nogueira, Cajobi, Campinas, Conchal, Corumbataí,
Cosmópolis, Descalvado, Dobrada, Ibate, Icem, Jaguariúna, Leme, Monte Alto, Olímpia;
Paraíso, Paulínia, Pirangi, Rincão, Santa Cruz da Conceição, Santa Ernestina, Santa Lúcia,
São Carlos, Severínia, Taquaritinga, Vista Alegre do Alto e Motuca, Estado de São
Paulo; Fronteira, Estado de Minas Gerais. Período de Execução De 03/04/2024 até
30/03/2029.
Art. 3º. O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e
importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, conforme Lei nº 11.488/2007,
art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art.
10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso
I do Art 10º do Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 389,
DE 10 DE ABRIL DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
habilitação ao Regime Especial de Aquisição de
Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
RECAP.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.128282/2025-50, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-19.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de
adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da
Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789,
de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de
setembro de 2008.
Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica
sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso
II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO