ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 383, DE 10 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 383, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.683543/2024-19 DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica RGK CONSTRUÇÕES MONTAGENS E
EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.278.768/0001-21 e
matrícula CEI da obra nº 90.017.73078/70.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em Instalações de transmissão
de energia elétrica, relativos à Subestação Campo do Assobio", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.638, de 20.09.2022, aprovado pelo Anexo III da Portaria nº
2860/SNTEP/MME, de 05.11.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado no
Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com prazo estimado de execução da
obra até 27.11.2025, de titularidade da empresa Copel Geração e Transmissão S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, habilitada ao REIDI através do Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.750, de 03.12.2024, publicado no DOU de
04.12.2024.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES