ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 4, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (*)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 4, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (*)
Autoriza exportação de cigarros do
estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil
Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ
04.041.933/0013-11.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio
de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº
18220.000350/2025-11, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e
Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros,
dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB
nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .Philip Morris Products S.A., sediada em
Quai Jeanrenaud 3, 2000, Neuchatel,
Suíça
. .2) País de destino dos produtos .Paraguai
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .Distribuidora Gloria S.A., sediada na
Nanawa casi Santo Domingo. Luque,
Paraguai
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem Maço e Rígida
com 20 unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .MARLBORO CRAFTED 2.0 ICE BREEZE KS e
PRY (Rígida)
.78422797
. .MARLBORO CRAFTED FOREST MIX KS e PRY
(Rígida)
.78422803
. .MARLBORO CRAFTED 2.0 RED KS e PRY
(Maço)
.78422810
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo
do Despacho de Exportação
.Agência da Receita Federal do Brasil
em Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à
comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de
2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
(*) Republicado por ter saído, no DOU, na página 29 da Seção I da Edição nº 51, de
17 de março de 2025, com incorreção no original.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/04/2025 a 29/04/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 28 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
1 - Processo nº: 10314.720175/2021-90 - Recorrente: ELINEIDE DO
NASCIMENTO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720177/2021-89 - Recorrente: ELINEIDE DO
NASCIMENTO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11131.720149/2019-58 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
4 - Processo nº: 10909.721764/2016-38 - Recorrente: EXPEDITORS
INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
5 - Processo nº: 10711.722921/2016-30 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.724924/2014-46 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10711.727127/2014-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.720494/2016-06 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.720805/2016-29 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721301/2015-45 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
11 - Processo nº: 10855.902930/2016-78 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10930.901581/2015-46 - Recorrente: ANGELUS INDUSTRIA
DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11020.900874/2014-51 - Recorrente: INSTALADORA SAO
MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11020.900875/2014-03 - Recorrente: INSTALADORA SAO
MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12689.721160/2015-78 - Recorrente: BAHIA TANKERS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.902464/2016-81 - Recorrente: METALSIDER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13819.902973/2014-16 - Recorrente: SEB DO BRASIL
PRODUTOS DOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
18 - Processo nº: 10611.720252/2020-76 - Recorrente: JABIL DO BRASIL
INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.917293/2015-46 - Recorrente: ASSA ABLOY BRASIL
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
20 - Processo nº: 11128.721307/2016-01 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.722011/2016-08 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.723057/2015-55 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.724124/2014-78 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.724526/2015-53 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.724643/2014-36 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
26 - Processo nº: 11128.724999/2015-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.725434/2015-91 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.725889/2015-14 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.726061/2015-75 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.727375/2014-12 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11131.720438/2016-12 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/04/2025 a 24/04/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
1 - Processo nº: 10120.912993/2018-99 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.912994/2018-33 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.912995/2018-88 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.912996/2018-22 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10120.912997/2018-77 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.912998/2018-11 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10120.912999/2018-66 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.913000/2018-04 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.913001/2018-41 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.913002/2018-95 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.913003/2018-30 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.913004/2018-84 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10120.913005/2018-29 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.913006/2018-73 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.913007/2018-18 - Recorrente: MEDICAMENTAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10215.720535/2017-95 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10640.902643/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA
NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13811.724870/2017-21 - Recorrente: COMMERZBANK SAO
PAULO SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13811.724872/2017-11 - Recorrente: COMMERZBANK SAO
PAULO SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Abril de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
20 - Processo nº: 10166.902622/2019-53 - Recorrente: ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.903834/2018-77 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.912477/2018-38 - Recorrente: ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.912875/2018-54 - Recorrente: ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.913016/2018-82 - Recorrente: ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10215.720497/2017-71 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.913741/2009-05 - Recorrente: PERNOD RICARD
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.905913/2018-01 - Recorrente: DECORALITA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.977195/2018-19 - Recorrente: LOUNGERIE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10920.902171/2018-84 - Recorrente: MARISOL COMERCIO
ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10920.902828/2018-11 - Recorrente: CLIMED ASSISTENCIA
MEDICA A EMPRESAS LTDA. EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.908817/2017-46 - Recorrente: FULL GAUGE-ELETRO-
CONTROLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.735646/2018-12 - Recorrente: FULL GAUGE-ELETRO-
CONTROLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13896.904824/2017-11 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18220.728702/2022-46 - Recorrente: CLIMED ASSISTENCIA
MEDICA A EMPRESAS LTDA. EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
35 - Processo nº: 10166.906320/2017-92 - Recorrente: ASSOCIACAO
BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVACAO INDUSTRIAL - EMBRAPII e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
36 - Processo nº: 10240.900860/2020-28 - Recorrente: RONDO MOTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10480.902216/2014-13 - Recorrente: FERTIMAR
FERTILIZANTES DO MARANHAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10480.906849/2017-43 - Recorrente: FEIRAO DA
MUSTARDINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10480.908164/2017-31 - Recorrente: FEIRAO DA
MUSTARDINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10830.911012/2018-80 - Recorrente: CRBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.935484/2014-17 - Recorrente: LSI ADMINISTRACAO
E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.916846/2020-82 - Recorrente: SERVICO DE
RADIOLOGIA DMI - CURITIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10980.916848/2020-71 - Recorrente: SERVICO DE
RADIOLOGIA DMI - CURITIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10980.917759/2017-47 - Recorrente: TV - TECNICA VIARIA
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10980.917760/2017-71 - Recorrente: TV - TECNICA VIARIA
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11020.905707/2017-49 - Recorrente: BANCO MONEO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.905708/2017-93 - Recorrente: BANCO MONEO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10980.916845/2020-38 - Recorrente: SERVICO DE
RADIOLOGIA DMI - CURITIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
49 - Processo nº: 10660.903771/2018-78 - Recorrente: UNIMED LAVRAS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10725.900075/2016-46 - Recorrente: RAD MED
DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.903742/2018-11 - Recorrente: RUDLOFF INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.903743/2018-66 - Recorrente: RUDLOFF INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.922845/2018-81 - Recorrente: FAIVELEY TRANSPORT
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.922847/2018-70 - Recorrente: FAIVELEY TRANSPORT
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.977561/2018-21 - Recorrente: TAKATA
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
56 - Processo nº: 10930.901760/2018-26 - Recorrente: AGUATIVA GOLF
RESORT S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10940.900642/2018-81 - Recorrente: DIMAS O. PITTNER &
CIA. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10940.900643/2018-26 - Recorrente: DIMAS O. PITTNER &
CIA. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10940.900644/2018-71 - Recorrente: DIMAS O. PITTNER &
CIA. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11065.900137/2017-84 - Recorrente: DUTRA GESTAO
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11065.900138/2017-29 - Recorrente: DUTRA GESTAO
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12448.902554/2013-04 - Recorrente: NEFRO CONSULTORIA
DE DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/04/2025 a 24/04/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Abril de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 17613.720698/2016-43 - Recorrente: VALDINEI CARLINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17613.720708/2016-41 - Recorrente: VALDINEI CARLINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Abril de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
3 - Processo nº: 10803.720011/2016-93 - Recorrente: ALEXANDRE
MARCONDES ALVES CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10855.726042/2017-23 - Recorrente: ROBERTO ALVES DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
5 - Processo nº: 13784.720117/2016-51 - Recorrente: RICARDO TOBIAS DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13784.720200/2016-20 - Recorrente: RICARDO TOBIAS DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.721800/2016-30 - Recorrente: RAIMUNDO DE PAULA
BATISTA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17613.720237/2019-13 - Recorrente: NIRLAN NECKIR
ZAMPROGNO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18186.723898/2019-41 - Recorrente: HELGA KLUG DOIN
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
10 - Processo nº: 13558.722852/2019-15 - Recorrente: ANTONIO VIEIRA DE
SOUZA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.733246/2019-14 - Recorrente: ARONAI SALMON DA
CRUZ LOBATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10945.720163/2017-52 - Recorrente: ANTONIO RODRIGO
CABRAL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13876.720359/2018-87 - Recorrente: FABIO AUGUSTO
GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15463.720695/2019-98 - Recorrente: CARLOS HENRIQUE
DIAS CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19555.721359/2022-90 - Recorrente: WASHINGTON
BARRETO DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal