ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 16, DE 8 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 16, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa -
242/2002, de 06 de novembro de 2002, DECLARA:
Art. 1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa
Jurídica BAJAJ BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS Ltda. CNPJ nº 45.859.932/0001-22,
conforme o dossiê administrativo nº 13042.021356/2025-07, nos termos da Instrução
Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES