ATO Nº 4.003, DE 8 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53542.000183/2025-69. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. . .Nome da Entidade .CPF .Serviço Notificado .Processo de Cassação . .LETICIA DE PAULA JACINTHO .***.784.621-** .Limitado Privado .53542.001702/2024-25 . .PERCI SMANIOTTO .***.075.519-** .Limitado Privado .53542.000156/2025-96 . .RUBENS OLIVEIRA DA CUNHA .***.309.331-** .Limitado Privado .53542.003143/2024-98 PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente
ATO Nº 4.003, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 11/04/2025