ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): FORTMAGRI BERBERINA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0418524/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da oferta de produto como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) da marca Fortmagri Berberina, fabricado por empresa desconhecida, sem que esteja inscrito na Farmacopeia Chinesa, sem prescrição e dispensação pelos respectivos profissionais habilitados e com indicação/alegação terapêutica, descumprindo os artigos 2º, 4º, 6º, 7º e 8º da RDC nº 21/2014. O descumprimento dos artigos 2º e 4º da RDC nº 21/2014 caracteriza o produtos como medicamento sem a devida regularização junto à Anvisa, o que fere os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização aqui determinadas se aplicam a todos os produtos MTC da marca Fortmagri Berberina bem como a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas e veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.259, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/04/2025