ANEXO 1. Empresa: ENTERA BIO LTDA - CNPJ: 52258041000186 Produto - (Lote): ASCEPLUS DERMA SIGNAL KIT SRLV - DILUENTE(todos);ASCEPLUS DERMA SIGNAL SRLV - PÓ LIOFILIZADO(todos); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0404135/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o tipo de embalagem primária, a ausência de informações claras na rotulagem sobre o modo de uso e a propaganda no site www.materiais.entera.med.br indicando o uso para tratamento terapêutico infringindo os arts. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e alínea "a" do inciso III do art. 13 da Resolução-RDC n.º 907, de 19 de setembro de 2024, e tendo em vista o previsto nos art 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): DEMAIS SANEANTES DA MARCA VIGUT(TODOS);SLM SABÃO LÍQUIDO DOVEX VIGUT(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0420172/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos saneantes no site www.vigut.com.br sem registro na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 08540561000195 Produto - (Lote): EXOSSO.DERMAL BOOSTER FLUID - LA CUTANÉE(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0404040/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o tipo de embalagem primária, a ausência de informações claras na rotulagem sobre o modo de uso e a propaganda no site farmahof.com.br indicando o uso para tratamento terapêutico infringindo os arts. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e alínea "a" do inciso III do art. 13 da Resolução-RDC n.º 907, de 19 de setembro de 2024, e tendo em vista o previsto nos art 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 4. Empresa: ANTONIO MARCIO MEGID ME - CNPJ: 49550221000122 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0420223/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 5. Empresa: QUIMIOTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 29760623000144 Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS SANEANTES(TODOS);LIMPA BAÚ USO INSTITUCIONAL(TODOS);SANITEK SANICOLOR(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0416451/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada pela Vigilância Sanitária de Sete Lagoas, conforme Termo de Interdição Cautelar nº 006.082/2024, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. ......................................... 6. Empresa: CHAMS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - ME - CNPJ: 04284635000119 Produto - (Lote): POMADA 6 CILINDROS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0397711/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a fabricação e exposição à venda de produtos com processos de regularização sanitária cancelados e contendo a mistura de conservantes proibidos, METHYLCHLOROISOTHIAZOLINONE e METHYLISOTHIAZOLINONE, em produtos cosméticos sem indicação de enxágue, foram infringindos: o art. 7 da RDC 528 de 04 de agosto de 2021; o item 35 do ANEXO da RDC 528 de 04 de agosto de 2021; os incisos IV e V do art.10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, e tendo em vista o previsto nos art 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7 da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 7. Empresa: Jota & Ene Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - CNPJ: 04407962000110 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA EFEITO MATTE FIXAÇÃO FORTE - JOUD COSMÉTICOS(todos);POMADA EFEITO MATTE SPECIAL LIZAN(todos);POMADA EFEITO TEIA HIPSTER - BARBA FORTE(todos); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0391631/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a notificação indevida de produto cosmético com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 8. Empresa: VALLIM COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12365815000153 Produto - (Lote): ASCEPLUS DERMA SIGNAL KIT SRLV(todos);ASCEPLUS DERMA SIGNAL KIT SRLV - DILUENTE(todos); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0404346/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o tipo de embalagem primária, a ausência de informações claras na rotulagem sobre o modo de uso e a propaganda no site www.materiais.entera.med.br indicando o uso para tratamento terapêutico infringindo os arts. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e alínea "a" do inciso III do art. 13 da Resolução-RDC n.º 907, de 19 de setembro de 2024, e tendo em vista o previsto nos art 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 9. Empresa: COSMEWALE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 57139131000171 Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);SHOXX PASTA MODELADORA CRISTAL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0418449/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos, detectado durante inspeção sanitária realizada em 06/01/2025, conforme Ficha de Procedimento nº 01.000017/25, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.257, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/04/2025