RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.987, DE 31 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.987, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira
da SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 31/03/2025,
considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam
em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo nº 33910.028138/2023-64, adotou a seguinte Resolução Operacional
(RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA,
Registro ANS nº 40.396-2 e CNPJ nº 03.098.226/0001-65, promova a alienação da sua carteira
de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a
que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da SÃO FRANCISCO
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina