RESOLUÇÃO CVM Nº 227, DE 31 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CVM Nº 227, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de
2023.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 26 de março de 2025, com fundamento nos §§
3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os
incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU
a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União ("DOU") de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ............................................................
§ 1º A entidade que optar pela adoção voluntária na forma do caput, deve
utilizar as normas de divulgação de informações financeiras relacionadas à
sustentabilidade, conforme emitidas na língua inglesa pelo ISSB, até que o processo de
internalização das referidas normas seja concluído pelo Comitê Brasileiro de
Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS, com a aprovação pela CVM.
§ 2º A companhia aberta deve declarar a opção prevista no caput observando
os seguintes procedimentos:
I - na adoção voluntária para o exercício social iniciado em, ou após, 1º de janeiro
de 2024: declaração através de comunicado ao mercado até 31 de dezembro de 2024; e
II - na adoção voluntária para o exercício social iniciado em, ou após, 1º de janeiro
de 2025: declaração através de comunicado ao mercado até 31 de dezembro de 2025.
..................................................................." (NR)
"Art. 2º Fica estabelecida, para as companhias abertas, a obrigatoriedade de
elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à
sustentabilidade, com base nas normas emitidas pelo CBPS, e aprovadas pela CVM, a partir
dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026." (NR)
"Art. 3º ............................................................
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a entidade deve declarar de
forma explícita e sem reservas a aderência às normas emitidas pelo CBPS e ISSB, conforme
disciplinado nesta Resolução." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2025.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE MARÇO DE 2025
Nº 23.226 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VINICIUS BIASOLI OLIVEIRA, CPF nº ***.749.908-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.227 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VIGO PARTNERS CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,
CNPJ nº 60.002.467, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.228 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUIZ GUILHERME DOMANSKI, CPF n° ***.002.229-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.229 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VICTOR VENDRUSCOLO VACCARI, CPF n° ***.813.560-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GERÊNCIA NACIONAL APOIO A COLEGIADOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº 911 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2025
I Data, horário e local: 19 de março de 2025, às 19h30 (dezenove horas e trinta
minutos), por videoconferência. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO
CERON DE OLIVEIRA, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, e JOSÉ LUIZ
TREVISAN RIBEIRO, e as Senhoras Conselheiras FABIANA UEHARA PROSCHOLDT,
representante dos empregados, ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO ARRUDA e
RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. Ausentes, por motivo justificado, FRANCISCO PETROS
OLIVEIRA LIMA PAPATHANASIADIS e JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR. (...) VII Os
membros do Conselho de Administração apreciaram a matéria constante da pauta,
conforme a seguir: a) No âmbito da oferta pública de distribuição secundária de
82.380.893 (oitenta e dois milhões trezentos e oitenta mil oitocentos e noventa e três)
ações ordinárias de emissão da Caixa Seguridade Participações S.A. ( Ações , Caixa
Seguridade e Oferta , respectivamente) aprovada, pela CAIXA, por meio da Assembleia
Geral Extraordinária realizada em 16 de outubro de 2024 e da Reunião Ordinária do
Conselho de Administração do dia 20 de janeiro de 2025, e conforme divulgada pela CAIXA
e pela Caixa Seguridade em 9 de março de 2025 e em 13 de março de 2025, (...),
aprovaram, por unanimidade, (i) o preço de R$ 14,75 (quatorze reais e setenta e cinco
centavos) por Ação, fixado com base no Procedimento de Bookbuilding (conforme definido
no prospecto da Oferta), bem como observado o preço mínimo deliberado na Resolução nº
1.627 da Ata nº 886/2024 do Conselho de Administração da CAIXA e na Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 16 de outubro de 2024, e (ii) a autorização para que o Diretor
Executivo de Estratégia e Governança das Participações da CAIXA pratique todos os atos e
celebre todos os instrumentos necessários à liquidação da Oferta. (...) emitida a Resolução
nº 1694/2025. (...) Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes,
José Luiz Trevisan Ribeiro, Fabiana Uehara Proscholdt, Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo
Arruda e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº
2746019 em 27/03/2025.