RESOLUÇÃO CREMAL Nº 472, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMAL Nº 472, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Normatiza, no âmbito do Conselho Regional de
Medicina Estado de Alagoas (CREMAL), os
procedimentos para emissão de passagens;
pagamentos de diária nacional, diária estadual,
despesa com locomoção e jeton; além de revogar a
Resolução CREMAL n° 467/2024 publicado no DOU em
19/08/2024, edição 159, Seção 1, página 262.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de
outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958 e alterado
pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
determinando ao Conselho Federal de medicina normatizar a concessão de diárias, jetons e
auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o teor do Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº
1925/2019-Plenário, proferido na TC-036.608/2016-5-FOC/Fiscalização de Orientação
Centralizada dos Conselhos de Fiscalização, em seus itens 9.1.4.1 e 200, onde conclui que o
jeton, previsto no art. 2º, §3º, da Lei 11.000/2004, corresponde à gratificação por presença de
conselheiro em órgãos de deliberação coletiva; bem como os pagamentos de jeton têm a
finalidade de gratificação de presença, situação essa já considerada como ensejadora do
pagamento dessa rubrica em outros julgados da Corte do TCU (Decisão 84/1993-Plenário e
Acórdão 549/2011-TCU-Plenário);
CONSIDERANDO o mesmo Acórdão do TCU nº 1925/2019-PL, proferido na TC-
036.608/2016-5 - FOC dos Conselhos de Fiscalização, no qual cita que o eventual pagamento
dos jetons deve ser assegurado não apenas pela efetiva participação dos conselheiros nas
deliberações em sessões do colegiado, mas também pela participação nas deliberações em
sessões da diretoria administrativa, inclusive nas sessões por videoconferência, uma vez que o
jeton é uma retribuição financeira pelo exercício do subjacente múnus público;
CONSIDERANDO a Resolução CFM n° 2.175/2017, com atualizações contidas na
Resolução CFM nº 2.387/2024 e que normatizam os procedimentos de pagamento de
passagens, diária nacional, auxílio de representação e jeton, igualmente determina que o jeton
é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros em sessões plenárias, reuniões de
diretoria e atividades judicantes colegiadas;
CONSIDERANDO o contido na Resolução CFM nº 2.274/2020, que convalidou os
pagamentos de jetons para todas as reuniões realizadas por videoconferência, a partir do dia
25/03/2020;
CONSIDERANDO a necessidade deste CREMAL igualmente convalidar os
pagamentos de jetons para todas as sessões plenárias, sessões de atividades judicantes
colegiadas e reuniões deliberativas realizadas via videoconferência, igualmente a partir de
25/03/2020, por ocasião da crise sanitária da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO AINDA o decidido em Sessão Plenária do corpo de Conselheiros do
CREMAL, realizada em 27 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1° A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus ou outro transporte
público coletivo), as despesas com locomoção e os pagamentos de diária e de jeton serão
autorizados mediante o Ato de Concessão e emissão de recibo, conforme anexos I e II,
devidamente autorizados pelo presidente ou tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Alagoas.
§1° Os atos de concessão (anexo I) deverão ser encaminhados à Tesouraria com a
maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
a) Nome do diretor solicitante;
b) Nome do participante, com respectivo cargo e/ou função;
c) Descrição do(s) objetivo(s) da viagem/despesa;
d) Indicação do trecho da viagem;
e) Local onde o serviço/representação será realizado;
f) Indicar quais as despesas e respectivas quantidades;
g) Assinaturas dos ordenadores;
h) Quando o beneficiário da emissão da passagem não for conselheiro regional,
efetivo ou suplente, nem médico fiscal do CREMAL, nem assessor/cargo comissionado do
CREMAL, nem funcionário do CREMAL, o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de
justificativa.
§2° Sem o Ato de Concessão, a Tesouraria não tomará nenhuma providência em
relação à viagem e a inobservância de qualquer item do parágrafo primeiro deste artigo
resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§3° A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marco inicial
e final, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§4° Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos, serão de
inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição e com a devida
autorização do presidente ou tesoureiro do CREMAL.
§5° A prestação de contas da viagem ou do recebimento de diárias deverá ser
apresentada à Tesouraria no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da
viagem, devendo constar os seguintes documentos:
I) Cartão de Embarque ou Recibo de Passageiro, quando da realização de check-in
via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte. Em caso de deslocamento
terrestre em veículo próprio ou do CREMAL, poderá ser apresentado o recibo ou a nota fiscal
do local de hospedagem, em caso de pernoite;
II) Relatório de Participação, conforme ANEXO III.
§6° A falta da prestação de contas impedirá a emissão de diárias e/ou passagem
para uma próxima viagem.
Art. 2° A despesa com locomoção, via intermunicipal ou interestadual, será paga ao
conselheiro quando o deslocamento ocorrer por veículo próprio e será ressarcida mediante
requerimento e autorização do tesoureiro ou presidente (Anexo IV), desde que obedecidos os
seguintes critérios:
I) Quando o conselheiro for solicitado a utilizar meio próprio de locomoção nos
deslocamentos intermunicipais ou interestaduais, entendendo-se como tal veículo particular
automotor utilizado por sua conta e risco, havendo o ressarcimento de despesas com
combustível, que observará o valor por quilômetro rodado, constante no inciso III, do artigo 8º
desta Resolução e tendo como parâmetro a média de gastos com combustíveis e manutenção
dos veículos do Conselho Federal de Medicina citados na Resolução CFM n° 2.175/2017, com
atualizações contidas na Resolução CFM nº 2.387/2024;
II) A distância entre os municípios de origem e destino será definida com base em
informações prestadas pelo GoogleMaps (mapa eletrônico acessível na página de internet:
www.google.com.br/maps);
III) No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, os mesmos serão
ressarcidos mediante comprovantes de pagamento.
IV) O beneficiário deverá comprovar o uso do veículo próprio, mediante nota fiscal
de abastecimento no local de destino.
V) Para os municípios distantes até 30 km da sede do CREMAL, não caberá o
pagamento de despesas com locomoção, enquadrando-se nessa situação os municípios de
Coqueiro Seco, Rio Largo, Satuba, Santa Luzia do Norte, além dos distritos de Barra Nova,
Massagueira e Francês.
Art. 3° Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA e JETON, conforme consta
previsto no art. 2º, §3º, da Lei 11.000/2004:
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite/hospedagem,
traslados e refeições, quando houver deslocamento da cidade de origem. A diária nacional
significa o deslocamento da cidade de origem com destino para outro estado da federação. Já
a diária estadual, é o deslocamento da cidade de origem com destino para outra cidade dentro
do estado de Alagoas.