PROVIMENTO COGER Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PRAZOS E ROTINAS PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÕES
Evento 1 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP. Requisição direcionada à CEAB-DJ,
destinada à instrução processual, com retorno previsto do Processo Administrativo
Previdenciário.
Evento 2 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares. Requisição direcionada à
CEAB-DJ e destinada ao cumprimento de decisão judicial que não se enquadre em hipótese
específica.
Evento 3 - prazo de 80 (oitenta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa Requisição direcionada à CEAB-DJ,
destinada à instrução processual, utilizada unicamente para requisitar a realização de
Justificação Administrativa.
Evento 4 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Implantar benefício. Requisição direcionada à CEAB-DJ em
cumprimento de decisão e destinada à implantação de benefício previdenciário.
Evento 5 - prazo de 60 (sessenta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica
- Requisição - Cumprimento - Emitir averbação. Requisição direcionada à CEAB-DJ em
cumprimento de decisão e destinada à averbação.
Evento 6 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Fornecer Certidão de Tempo de Contribuição. Requisição
direcionada à CEAB-DJ em cumprimento de decisão e destinada ao fornecimento de Certidão
de Tempo de Contribuição.
Evento 7 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Cessar benefício. Requisição direcionada à CEAB-DJ em
cumprimento de decisão e destinada à cessação/suspensão de benefício previdenciário.
Evento 8 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Restabelecer benefício - Restabelecer benefício e converter em
outra espécie. Requisição direcionada à CEAB-DJ em cumprimento de decisão e destinada ao
reestabelecimento de benefício previdenciário.
Evento 09 - prazo de 10 (dez) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento.
Evento 10 - prazo de 10 (dez) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - emitir GPS.
Evento 11 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Suspender Benefício.
Evento 12 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Desfazer desaposentação.
Evento 13 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito. Requisição direcionada à CEAB-DJ e destinada ao
cumprimento de decisão judicial que envolva pagamento administrativo e/ou acertos
financeiros.
Evento 14 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação. Requisição direcionada à CEAB-DJ e destinada
ao cumprimento de decisão judicial que envolva inclusão, alteração ou exclusão de
consignações.
Evento 15 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda.
Evento 16 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício.
Evento 17 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial.
Evento 18 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies).
Evento 19 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição.
Evento 20 - prazo de 20 (vinte) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial.
Evento 21 - prazo de 30 (trinta) dias. Expedida/certificada a intimação eletrônica -
Requisição - Instrução - Fornecer Prontuário de Reabilitação Profissional.
ANEXO II
INFORMAÇÕES PARA FACILITAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO
1) Dados para cumprimento: assinalar, no campo próprio, se concessão,
restabelecimento ou revisão.
2) NB: Número do Benefício - omitir se não houver requerimento inicial.
3) Espécie - descrever qual é o benefício a conceder, restabelecer ou revisar, por
exemplo, "auxílio-doença".
4) DIB: Data do Início do Benefício.
5) DIP: Data do Início do Pagamento Administrativo.
6) DCB: Data da Cessação do Benefício.
7) RMI: Renda Mensal Inicial - se não tem liquidação, informar "a apurar".
Observação: os dados para cumprimento da decisão podem ser informados em
formato diverso do anexo e, ainda, poderão ser acrescentados outros elementos que, no
entender da unidade, permitam uma melhor compreensão do alcance da decisão.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB ( ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO( )
REVISÃO
NB
ESPÉCIE
DIB
DIP
DCB
RMI
OBSERVAÇÕES:
ANEXO III
ATOS EM QUE É DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL EM
MINAS GERAIS EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS
Em 1º grau:
a) designação de realização de perícia social e perícia médica, sejam estas
realizadas no prédio da Justiça Federal ou nos consultórios dos próprios médicos peritos, bem
como intimação para indicação de quesitos e assistente técnicos;
b) designação de audiência - desde que haja publicação da pauta no PJe ou e-PROC
da pauta com a antecedência mínima de 20 dias da data da realização da audiência;
c) juntada de laudo médico pericial desfavorável à parte autora, posterior à
citação;
d) encaminhamento do processo às Centrais de Conciliação;
e) manifestação acerca de contraproposta apresentada pela parte autora,
ressalvado eventual erro material na proposta inicial;
f) saneamento do feito;
g) réplica do autor;
h) especificação de provas;
i) alegações finais;
j) remessa dos autos à Turma Recursal ou ao TRF6;
l) migração de sistema processual;
m) transmissão ou bloqueio da RPV;
n) decisão de arquivamento;
o) destinados à parte autora; p) habilitação de herdeiros; Ofício Procuradoria
Regional Federal (0934924) SEI 0012729-71.2024.4.06.8000 / pg. 1
q) intimações para esclarecimentos do perito ou providências/diligências de
responsabilidade da Serventia;
r) intimações para Ministério Público ou Defensoria Pública;
s) ciência do depósito, levantamento ou determinação para expedição de alvará à
parte;
t) remessa dos autos à Contadoria;
u) ciência das informações prestadas em sede de mandado de segurança individual;
v) ciência da virtualização de autos;
w) remessa dos autos para juízo de retratação;
x) decisão que indefere a antecipação da tutela.
Em 2º grau - TURMAS E TRF:
a) pauta de sessão de julgamento;
b) certificação de trânsito em julgado;
c) migração de sistema processual;
d) habilitação de herdeiros;
e) remessa dos autos para juízo de retratação;
f) Resp, RE e PU inadmitidos da parte autora;
g) remessa dos autos à TNU, STJ ou STF.