PORTARIA SERES/MEC Nº 220, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 220, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
13/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.028336/2024-18, bem como a decisão judicial constante do Mandado de
Segurança nº 1013571-64.2025.4.01.3400, no âmbito do processo SEI nº
23000.008305/2025-21, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) formulado pela Obras Sociais da Paróquia de
Vitória do Mearim, inscrita no CNPJ sob o nº 06.243.968/0001-25.
Art. 2º Franquear à entidade Obras Sociais da Paróquia de Vitória do
Mearim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria,
para, havendo interesse, interpor recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO