PORTARIA SERES/MEC Nº 206, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 206, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67 do Decreto nº
9.235/2017, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e em observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de manifestação às notificações realizadas pelos meios ordinários, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 18/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Ficam notificadas as instituições de educação superior (IES) e mantenedoras listadas no Anexo I desta Portaria acerca da instauração dos respectivos
processos de supervisão, em fase de procedimento preparatório.
Art. 2º Fica concedido novo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria, para que as instituições ou mantenedoras
mencionadas apresentem manifestação referente aos processos indicados, em conformidade com o artigo 3º, inciso III e artigo 26 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 3º Fica assegurado o acesso integral aos respectivos processos de supervisão aos representantes legais e procuradores institucionais das IES e
mantenedoras listadas no Anexo I.
Parágrafo único. O acesso será disponibilizado pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, por meio dos endereços de
correio eletrônico cadastrados no sistema e-MEC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO