PORTARIA PGR/MPU Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no arts. 8º, § 4º, e 26, incisos VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as solicitações contidas nos documentos a seguir listados e, se pertinente o envio, encaminhar ao respectivo chefe de missão diplomática de caráter permanente, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores: I - Ofício nº 17788.2025 - PRT10/MPT (PGR-00050675/2025), expedido pelo 15º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, referente ao Inquérito Civil nº 000049.2025.10.000/1; e II - Ofício n° 33611.2025 - PRT10/MPT (PGR-00100876/2025), expedido pelo 28º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, referente ao Inquérito Civil n° 000646.2025.10.000/0. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPU Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 01/04/2025