PORTARIA MTE Nº 491, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 491, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de
2025, que estabelece critérios e procedimentos
operacionais para a consignação dos descontos em
folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada
pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, e no art. 1º,
§ 10, no art. 2º-A, § 1º, no art. 2º-D, no art. 2º-E, no art. 3º e no art. 5º, todos da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292,
de 12 de março de 2025 - (Processo nº 19965.200814/2025-39), resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera disposições da Portaria MTE nº 435, de 20 de março
de 2025, sobre os critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos
descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de
2025.
Art. 2º A Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 7º .......................................................................................................
Parágrafo único. Para fins de cálculo da margem consignável, considera-se
remuneração disponível o somatório das rubricas habituais de vencimento com incidência
de contribuição previdenciária, subtraindo-se:
.................................................................................................................... "(NR)
"Art. 52-A As instituições consignatárias deverão informar à Dataprev o CPF dos
tomadores de crédito que possuíam, em 20 de março de 2025:
I - empréstimo com descontos em folha de pagamento; e
II - empréstimo não consignado, sem garantia, contratado entre 1º de janeiro
de 2025 e 20 de março de 2025." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 31 DE MARÇO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3185
(5011147), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.210149/2024-11, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José de Ubá, CNPJ
07.517.878/0001-48, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos
municipais, com abrangência Municipal e base territorial no município de São José de Ubá,
Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3186
(SEI 5015054), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.213912/2024-65,
de interesse do Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias de Pelotas, Morro
Redondo e Capão do Leão, CNPJ 92.238.815/0001-21, para representação da categoria
Econômica da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Capão do Leão, Morro Redondo e Pelotas no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3201
(SEI 5031026), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.214720/2024-76, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cecília, CNPJ
86.838.299/0001-73, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, celetistas, de autarquias, fundações e Câmara Municipal de
vereadores, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Ponte Alta do
Norte e Santa Cecília no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3135
(SEI 4952303), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.295410/2024-
46, de interesse do STICMBB - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário de Barra Bonita, CNPJ 54.713.433/0001-13, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, a irregularidade de documentação, e a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II
e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3160
(SEI 4986215), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.219130/2024-
19, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados do Estado
do Espírito Santo, CNPJ 27.414.226/0001-95, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3195
(SEI 5025457), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.216475/2024-31,
de interesse do SINDSEPSUR - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sucupira do
Riachão - MA, CNPJ 43.278.806/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3193
(SEI 5025326), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.225027/2024-16,
de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as
Endemias dos Municípios do Estado do Pará - SINASCE-PA, CNPJ 32.600.586/0001-11, tendo
em vista a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com
sindicato registrado no sistema CNES e a insuficiência e irregularidade de documentação, nos
termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3196
(SEI 5025749), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.296001/2024-
67, de interesse do SEEBCG - SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNPJ
28.975.902/0001-62, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a insuficiência e irregularidade
de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3172
(SEI 4996401), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.282617/2024-51,
de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta
da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, CNPJ 03.521.915/0001-30, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES
e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3197
(SEI 5025787), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.222785/2024-
74, de interesse do SOERGS - Sindicato dos Odontologistas de Porto Alegre, CNPJ
92.958.933/0001-04, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3198
(SEI 5028259), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.214638/2024-
41,deinteressedoSindicatodosTrabalhadoresnasIndústriasdeCarneseDerivadosdeCampo
Grande/MS, CNPJ 24.659.195/0001-44, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3188
(SEI 5015838), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.214465/2024-
61, de interesse do Sindicato dos Empregados de Empresas de Vigilância e Segurança Privada
do Norte de Minas Gerais, CNPJ 25.206.723/0001-72, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3180
(SEI 5007045), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.213421/2024-14, de
interessedoSindicatodosProfessoreseServidoresPúblicosdoMunicípiodeApicum-Açu,CNPJ
05.748.002/0001-87, para representação da categoria Profissional de todos os servidores
públicos municipais de Apicum-Açu, com abrangência municipal e base territorial no município
de Apicum-Açu no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI