PORTARIA MGI-SPU-MG/MGI Nº 2.372, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-MG/MGI Nº 2.372, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 44, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, e art. 1º, inciso III, do Anexo XVIII, da Portaria MGI nº
7.660, de 24 de outubro de 2024, Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da
União, tendo em vista delegação de competência conferida pela Portaria SPU/ME nº 8.678,
de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 10 de outubro
de 2022, seção 1, página 35, nos termos dos arts. 538 a 553 do Código Civil Brasileiro, e
dos elementos que integram o processo nº 10154.047911/2024-86, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o município de Uberaba/MG, de
dois terrenos situados no próprio município, no Loteamento Vila Olímpica, descritos e
caracterizados conforme as matrícula n° 26.199 (área de 1.874,27 m²) e nº 23.537 (área de
1.299,40 m²), ambas do livro nº 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Uberaba/MG.
Art. 2º Os terrenos objetos da presente doação acham-se livre e
desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais, hipoteca legal ou convencional, ou
ainda qualquer outro ônus real.
Art. 3º Os terrenos objetos desta Portaria destinam-se a ao uso,
respectivamente, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORHANY RAMOS DE ALMEIDA