PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.268, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.268, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Cria o serviço "Implantação da Pensão Especial ao
ex-integrante do Batalhão Suez" e define o fluxo
para dar cumprimento às decisões judiciais que
reconheçam o direito à referida pensão especial no
âmbito do INSS, com fundamento na Lei nº 14.765,
de 22 de dezembro de 2023.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da competência que lhe confere o
Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 35014.365585/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica instituído o serviço "JUD - Implantação da Pensão Especial ao ex-
integrante do Batalhão Suez," e definido o fluxo para dar cumprimento às decisões judiciais
que reconheçam o direito à referida pensão especial no âmbito do INSS.
Parágrafo único. A pontuação do serviço de que trata o caput será equivalente
à pontuação do serviço "JUD - Implantar Benefício - Pensão Especial Hanseníase", sigla
JUDPEH e código 8701, tendo em vista que os procedimentos adotados para análise e
conclusão são os mesmos.
Art. 2º O serviço "JUD - Implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do
Batalhão Suez" será criado manualmente no Portal de Atendimento - PAT, a partir dos
parâmetros fornecidos pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
Parágrafo único. A decisão judicial e os parâmetros para a implantação da
Pensão Especial ao ex-integrante do Batalhão Suez serão fornecidos pelo Ministério da
Previdência Social, que encaminhará as informações por meio eletrônico ao Gabinete da
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.
Art. 3º Compete ao Gabinete da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com
o Cidadão:
I - formalizar a abertura do processo e anexar a documentação referente a
pensão especial no Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e
II - encaminhar o processo à Superintendência Regional, Divisão de
Gerenciamento das Centrais de Análise e para o Serviço de Centralização do Atendimento
de Demandas Judiciais de Benefícios responsáveis pelo cumprimento da determinação
judicial, de acordo com a abrangência definida na Portaria PRES/INSS nº 1.490, de 8 de
setembro de 2022.
Art. 4º Compete à Superintendência Regional e à Divisão de Gerenciamento das
Centrais de Análise dar ciência e acompanhar a demanda.
Art. 5º O Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de
Benefícios da Superintendência Regional definida no art. 3º, inciso II deverá:
I - criar a tarefa "JUD - Implantação da Pensão Especial ao ex-integrante do
Batalhão Suez" no Portal de Atendimento - PAT;
II - oficiar o Ministério da Previdência Social nos casos em que os parâmetros
necessários para criação da tarefa estejam incompletos; e
III - implantar a pensão especial ao ex-integrante do Batalhão Suez; e
IV - comunicar o Ministério da Previdência Social que a implantação do
benefício foi realizada.
Parágrafo único. A critério da Superintendência Regional, a comunicação de que
trata o inciso IV poderá ser realizada pela própria Superintendência Regional ou pela
Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise.
Art. 6º Até que seja publicada a regulamentação da pensão prevista pela Lei nº
14.765, de 2023, a pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez:
I - somente será concedida por meio de decisão judicial;
II - não será possível realizar o requerimento administrativo via canais de
atendimento; e
III - o fluxo definido nesta Portaria será mantido.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS