PORTARIA Nº 77, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 77, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO os termos da Resolução TRE/SP n. 658/2024;
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI n. 0009599-16.2025.6.26.8000,
resolve:
Art. 1º Utilizar os recursos provenientes do saldo de 35% do valor integral dos
cargos em comissão, de optantes pela retribuição do cargo efetivo, para transformar um
cargo em comissão de Assessor I, nível CJ-1, sem aumento de despesa.
Art. 2° Lotar o cargo em comissão de que trata o artigo 1º na Assessoria
Jurídica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
SILMAR FERNANDES