PORTARIA Nº 749, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 749, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o item VIII, do
Art. 124, do Regimento Geral do IFRN, aprovado pela Resolução nº 68/2023-Consup, de 28
de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023,
Seção 1, p. 737; e CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo nº
23421.000427.2022-76, de 3 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-Reitor de Administração - CD2 para
praticar os atos abaixo nominados, além das competências que lhe são atribuídas
regimentalmente:
I - enquanto Gestor do Núcleo de Compra e Contratações da Reitoria:
a) aprovar o Estudo Técnico Preliminar;
b) aprovar o Termo de Referência e/ou Projeto Básico; e
c) aprovar os documentos editalícios do certame;
II - Assinar documentos de natureza contábil-financeira, bem como os relativos
a material, patrimônio e planejamento/orçamento, originariamente assinados pelo Reitor
da Autarquia, incluindo:
a) autorização para realização de pagamentos;
b) aprovação das Prestações de Contas por Suprimentos de Fundos
recebidos;
c) os atinentes à expedição de certificados e/ou declarações referentes à área
de Licitações;
d) ofícios, declarações e/ou outros documentos oficiais, que digam respeito à
área de administração e planejamento;
e) autorizar a realização e/ou anulação de licitação para compra de material
e/ou realização de serviços, nas modalidades de Consulta de Preços e Convite;
f) as referentes ao planejamento e orçamento da instituição e suas relações
com órgãos superiores;
g) emitir atestados de capacidade técnica para empresas que prestam serviços
ou fornecem materiais para o IFRN;
h) decidir processos de aplicação de penalidade aplicados a empresas
contratadas pela Reitoria do IFRN;
Art. 2º DETERMINAR que, para o cumprimento do que estabelece a presente
Portaria, o Pró-Reitor deverá utilizar um carimbo (documentos físicos) ou identificação do
ato que o autoriza a assinar os documentos (eletrônicos) aqui identificados pelo Reitor da
Instituição, sem o que, tais documentos não serão considerados válidos.
Art. 3ºREVOGAR as Portarias nºs. 247/2010-Reitoria/IFRN, 278/2010-
Reitoria/IFRN e a 2138/2017-Reitoria/IFRN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO