PORTARIA Nº 17.196, DE 28 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5233/2025/SEI-MCOM (12445193), que integra o Processo nº 53115.002391/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ANGICAL (ARCA), Fistel nº 50011360402, inscrita no CNPJ nº 02.859.224/0001-89, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Angical, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃOS DE 31 DE MARÇO DE 2025 Nº 81 - Processo nº 53500.086224/2023-21 Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 52/2025/AF (SEI nº 13463183), integrante deste acórdão, autorizar a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz - EAF a adotar as medidas necessárias para a realização do transporte internacional e nacional, transbordo e armazenamento dos cabos e emendas adquiridos da Empresa NEXANS NORWAY AS pelo Governo Federal através do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro/Comissão do Exército Brasileiro em Washington, referentes ao cabo óptico subfluvial no trecho de integração PAC-PAIS, para que ocorra a integração plena do Projeto Amazônia Conectada - PAC com o Programa Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS, previsto no Edital de Licitação nº 1/2021- SOR/SPR/CD-ANATEL. Nº 82 - Processo nº 53500.011341/2025-01 Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 59/2025/AF (SEI nº 13484955), integrante deste acórdão, autorizar a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz - EAF a: a) realizar a inspeção náutica e terrestre e estudo hidrográfico, para instalação de um cabo de fibra óptica subfluvial no leito do Rio Içá, no Brasil, e ao longo do Rio Putumayo, na Colômbia; e, b) instalar a ramificação da Infovia 02, partindo da localidade de Santo Antônio do Içá (AM) até a divisa com a Colômbia (350 Km), condicionada à execução do projeto ao longo do Rio Putumayo, na Colômbia, pelo referido país. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 17.196, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 01/04/2025