PORTARIA Nº 17.179, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.179, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 5195/2025/SEI-MCOM (12444095), que integra o Processo nº
53115.042949/2024-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO COSTA DO SOL LTDA, Fistel nº
50417646208, inscrita no CNPJ nº 39.513.098/0001-16, detentora de outorga para prestar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 50,
no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ