PORTARIA Nº 16.679/SPL, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 01/04/2025

PORTARIA Nº 16.679/SPL, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 11 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em
vista o disposto no parágrafo 110.25 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
110, e considerando o que consta do processo nº 00058.079862/2024-85, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria 2.544/SIA, de 16 de agosto de 2018, que dispõe
sobre a autorização para ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita (AVSEC), concedida nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 110, em favor do CENTRO DE INSTRUÇÃO ZAH AVIATION SERVIÇOS
AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREO LTDA.-EPP, CNPJ nº 24.691.426/0001-05.
Art. 2º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar, deverá iniciar
um novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto no
parágrafo 110.25(a)(1) do RBAC nº 110.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN

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