PORTARIA Nº 13.185, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 13.185, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 8579/2024/SEI-MCOM (11523306), que integra o Processo nº
53524.000369/2022-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PLANALTO DE POÇOS DE
CALDAS, Fistel nº 50410229849, inscrita no CNPJ nº 05.863.417/0001-00, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - DIGITAL, por meio do canal nº 51, no
Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ