PORTARIA Nº 13.176, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 13.176, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 8477/2024/SEI-MCOM (11521181), que integra o Processo nº
53524.001295/2020-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, Fistel nº 50412598604,
inscrita no CNPJ nº 20.230.611/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade educativa, por meio do canal nº 30, no
Município de Sabará, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236/1967, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ