PORTARIA Nº 13.090, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 13.090, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 8037/2024/SEI-MCOM (11509222), que integra o Processo nº
53115.002234/2021-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE CULTURA E RADIODIFUSÃO DE VESPASIANO, Fistel
nº 50416419437, inscrita no CNPJ nº 03.799.736/0001-60, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por
meio do canal nº 51, no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada nos artigos 1º e 6º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ