PORTARIA Nº 12.766, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 12.766, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 5877/2024/SEI-MCOM (11449534), que integra o Processo nº
53560.000085/2022-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO, Fistel nº
50400046059, inscrita no CNPJ nº 04.043.488/0001-95, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio
do canal nº 292, no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº
651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ