PORTARIA Nº 12.480, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 12.480, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 4156/2024/SEI-MCOM (11410446), que integra o Processo nº
01250.070957/2017-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO, Fistel nº
50405854978, inscrita no CNPJ nº 03.637.986/0001-01, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 36+, no Município de João Pinheiro, Estado
de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
45, V, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ