EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.527/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.527/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 279ª Reunião extraordinária da
CTNBio, realizada em 13 de março de 2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Instituição: LACEN - Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso do
Sul
Processo : 01245.004413/2020-13
CQB: 520/20
Reunião: 279ª Reunião extraordinária da CTNBio, realizada em 13 de março de
2025
Decisão: Suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB pelo
período de 90 dias
Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em sua 279a
Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2025, deliberou pela suspensão do
Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB pelo período de 90 dias (noventa dias)
em razão da ausência de apresentação do relatório anual de atividades desenvolvidas no
âmbito da unidade operativa, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Resolução
Normativa CTNBio nº 37, de 18 de novembro de 2022.
Após a publicação da suspensão do CQB, ficam suspensas quaisquer atividades
que envolvam a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte
de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.
O cancelamento do CQB poderá ocorrer quando ultrapassado o prazo de
suspensão concedido, se a instituição não se regularizar perante à CTNBio ou não
demonstrar interesse em prosseguir com as suas atividades, após deliberação da
CTNBio.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA