DESPACHO DECISÓRIO Nº 450, DE 27 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 450, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Trata o presente da licitação cuidada pelo Edital de Concorrência Eletrônica nº
312/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa de consultoria para Execução de
Serviços de Contenção e Componente Ambiental do segmento final do Contorno de Barra
do Garças na Rodovia BR-070/MT, Trecho: Divisa GO/MT - Fronteira Brasil/Bolívia,
Subtrecho: Entr. BR-158/GO (Sul) - Entr. BR-070/158/MT (Norte) (Contorno de Barra do
Garças), Segmento: km 0,00 ao km 2,10, Extensão: 2,10 km, Código SNV: 070BMT0285,
conforme condições estabelecidas no Edital e seus Anexos (18796200).
Sendo que, aportou nesta Superintendência Regional/MT, a Decisão (Anexo
1005934-44.2025.4.01.3600 (20658427) proferida no Mandado de Segurança n. 1005934-
44.2025.4.01.3600, pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria de Mato
Grosso.
De modo que, cabe a este Superintendente Regional o estrito cumprimento da
Ordem Liminar exarada pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria de Mato
Grosso, razão pela qual SUSPENDO a continuidade dos atos referentes ao prosseguimento
do presente Processo Licitatório, em conformidade ao determinado na decisão judicial
tabulada no NUP 1005934-44.2025.4.01.3600.
DJALMA SILVESTRE FERNANDES
Superintendente Regional