DESPACHO Nº 789, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/04/2025

DESPACHO Nº 789, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902009/2020-01 e 48500.905061/2019-77, decide:
não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A.
CNPJ 09.478.309/0001-66, em face do Despacho nº 403, de 18 de fevereiro de 2025, que
deu parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels Pará II
S.A. CNPJ 43.362.043/0001-20, em face dos Despachos nº 4.848 e 4.849, ambos de 2023,
uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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